notificação de perda de residência YANGWEI HUANG SEI nº 08458.001225/2024-01
Fica o(a) senhor(a) YANGWEI HUANG (YANWEI HUANG), portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V5972277 (ATIVO), natural do(a) CHINA, nascido(a) aos 12/11/1983, filho(a) de GUOCAI HUANG e XIUQING HUANG, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
Atualizado em
16/08/2024 16h04
YANGWEI HUANG notificação de perda SEI - 08458.001225_2024-01.pdf