JAVIER IGNACIO SILVA ROJAS - 08513.001334/2021-65 - PERDA DE PERMANÊNCIA
Fica o(a) senhor(a) JAVIER IGNACIO SILVA ROJAS, natural do(a) Chile, nascido(a) aos 17/02/1988, filho(a) de CARMEN GLORIA ROJAS PINO e ARTURO RAMON SILVA CRISOSTOMO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico através do endereço nre.drex.srrj@pf.gov.br.
Atualizado em
09/09/2021 08h11
SEI_PF - 20214371 - Imigração_ Perda_Cancelamento - Decisão.pdf