AUTO DE INFRAÇÃO 1293-00214-2024

PUBLICAÇÃO NO SITE DA PF – COM APRESENTAÇÃO DE RECURSO Armador SOFIE SHIPPING LTDA (4597)- Representado pela AGÊNCIA MARÍTIMA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA – Auto de Infração nº1293-00214-2024 A Chefe da DELEMIG/DREX/SR/RJ, conforme SEI 08460.004786/2024-12, manifesta decisão em Processo Administrativo de apuração de infração com base na Lei 13.445/17, (Lei de imigração) e julga improcedente o Recurso apresentado pelo Armador SOFIE SHIPPING LTDA (4597) , CNPJ, 02.378.779/0001-09 proprietário da embarcação denominada SOFIE SHIPPING LTDA (4597), representado pela Agência Marítima MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, no Auto de Infração e Notificação nº 1293-00214-2024 –NFTI/RJ, de 25/12/2024, por infringir o disposto no art.109, V da Lei nº13.445/2017, mantendo-se a penalidade do pagamento da multa no valor estipulado.