FERNANDO EKUMA BAPTISTA FERNANDES-08704.000791/2025-19

Fica o senhor FERNANDO EKUMA BAPTISTA FERNANDES, portador de documento de identificação de estrangeiro nº G2133096K, natural de Angola, nascido aos 23/06/1981, filho de EMA SEBASTIAO GAVIAO DOS SANTOS BAPTISTA e FRANCISCO DOMINGOS FERNANDES, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço: UMIG.DPF.NIG.RJ@PF.GOV.BR