YANXIN XIAO - 08704.006249/2024-99
Fica o senhor YANXIN XIAO, portador de documento de identificação de estrangeiro nºG177142-R, natural da China, nascido aos 25/06/1958, filho de WU YILAN e XIAO DIXIANG, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço: UMIG.DPF.NIG.RJ@PF.GOV.BR
Atualizado em
05/02/2025 10h55
SEI_39429476_Imigracao__Perda_Cancelamento___Decisao.pdf