CIRIACO GROSSO - 08513.001075/2023-34 - Decisão Final - Perda de Residência

Trata-se de Processo Administrativo de PERDA de Autorização de residência em desfavor de CIRIACO GROSSO, RNM W497106-I, o qual foi NOTIFICADO em 31/03/2023, conforme documento (28227893), para apresentação de defesa preliminar. Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos arts. 135 e 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência do referido estrangeiro no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório "Imigração: Perda/Cancelamento -Relatório s/ defesa (36307546)", corroborado pelos Despachos NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ (36467471) e DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ (36467594). Retorne-se o presente processo à UMIG/NPA/DPF/NIG/RJ, a fim de notificar o interessado da decisão, bem como de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, interpor recurso. Caso opte por não apresentar recurso, o imigrante deverá ser notificado nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017.