Decisão de defesa de multa - Moussa ZOUAOUI

Em cumprimento ao Art. 7º da IN nº 198-DG/PF, findo o prazo estabelecido no Art. 3º (10 dias), o processo deve ser julgado, em decisão fundamentada, que poderá manter, desconstituir ou reduzir a penalidade. Dessa forma, levando-se em consideração: 1- A defesa apresentada, "Recurso (143337517)", anexo na árvore deste processo; 2- O não cumprimento das exigências feitas por e-mail dentro do prazo, a saber: "apresentar declaração do CRAS atestando a condição de baixa renda, inscrição no CadÚnico e comprovante de residência (por exemplo, conta de luz)"; 3- O pagamento da multa com consequente registro da autorização de residência por reunião familiar que estava pendente. Decido pela manutenção da aplicação da multa pelo valor originalmente cobrado, R$710,00. Conforme rege o Art. 8º da Instrução Normativa já mencionada, caberá recurso da presente decisão, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da decisão, com efeito devolutivo.