08704.001937/2025-43-JIMY FERDINAND-Notificação
Fica o senhor Jimy Ferdinand, Notificado, por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 dias, conforme previsto no Art. 109, II, da lei n°13445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto n°9199/2017.
Atualizado em
02/10/2025 15h07
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