GELSON FELIX PEREIRA CHINGANGO - PROCESSO SEI Nº 08458.000914/2026-51
Trata-se de recurso hierárquico interposto em face da decisão que manteve integralmente o valor da multa aplicada, lavrado em desfavor do estrangeiro GELSON FELIX PEREIRA CHINGANGO.
Ora, da análise do recurso hierárquico, o Chefe da Unidade de Migrações em Niterói/RJ não identificou a existência de fatos novos, elementos probatórios supervenientes ou fundamentos capazes de afastar os motivos que embasaram a decisão recorrida.
Atualizado em
01/07/2026 14h26
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