DORIAN DANIEL MEJIAS GARCIA - MULTA

Trata-se de defesa apresentada contra o Auto de Infração 0178 00041 2025, que estipulou multa ao estrangeiro DORIAN DANIEL MEJIAS GARCIA, por infringir o artigo 109, II, da Lei 13445/2017. Analisando a defesa apresentada, 142238781, e documentos que acompanha a mesma, não foi observada nenhuma documentação que comprove a alegada falta de condições financeiras para arcara com a multa legalmente aplicada ao estrangeiro por estada irregular. Apontamos que, além na falta de comprovação de quando realmente ganha mensalmente, carece ainda, a defesa, de qualquer comprovação documental de seus gastos mensais declarados, conforme destacado no Despacho 142372828 Contudo, mantenho a integralidade do valor da multa estabelecido no Auto de Infração questionado.