Portaria
INSTAURAR Inquérito Policial para efeito de Expulsão do território brasileiro do(a) estrangeiro(a) MOHAMMAD AHMADI, de nacionalidade iraniana e canadense, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem como nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) pelos crimes previstos nos artigos 125, XIII, da Lei nº 6.815/90 e 242, caput, do CP.
Atualizado em
29/09/2020 11h11
portaria IPE 03.2020.pdf
— 53 KB