Portaria EXPULSÃO - OSCAR AMADEO FERREIRA BENITEZ

PORTARIA Nº 3.377, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.012020/2009-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OSCAR AMADEO FERREIRA BENITEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Lucas Ferreira e de Cesarina Benitez, nascido em Assunção, na República do Paraguai, em 31 de março de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 22 (vinte e dois) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.