TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de PABLO RAMON BOGADO ESPINOLA
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a PABLO RAMON BOGADO ESPINOLA, de nacionalidade paraguaia, filho de Feliciano Bogado Benites e de Glicela Helena Espinola Aguillera, nascido em Presidente Franco, na República do Paraguai, em 30 de agosto de 1997, atualmente residindo na Rua Pinheiro, 409, Jardim Tropical, Foz do Iguaçu/PR, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria do Ministério da Justiça nº 4.482, de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da medida que deverá se dar após o cumprimento da pena à qual estiver submetido e do Prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência. Lavrado no dia 21 do mês de janeiro de 2025, vai devidamente assinado.
Atualizado em
14/02/2025 14h57
SEI_39236133_Notificacao.pdf
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