TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de JOSE ELIAS CHACON AGUIRRE
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a JOSE ELIAS CHACON AGUIRRE, de nacionalidade venezuelana, filho de Jose Elias Chacon Martinez e Trinidad Elena Aguirre, nascido, em 12 de agosto de 1988, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria do Ministério da Justiça nº 780, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 24 dias do mês de abril de 2024, vai devidamente assinado.
Atualizado em
25/04/2024 13h23