Instauração de Inqu´´érito Policial de Expulsão em desfavor de NELSON ANEUDY HICIANO JOSÉ

RODRIGO NORBERTO MARTINS DE SOUZA , Delegado(a) de Polícia Federal, lotado e em exercício na DPF/FIG/PR, em Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Despacho 996/2019/EXPROCED/SEXP/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS e a existência de sentença penal condenatória proferida no processo criminal nº 5000703-07.20181.4.04.7002 e, tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro NELSON ANEUDY HICIANO JOSÉ, de nacionalidade dominicana, filho de NATIVIDAD JOSE PERES e NELSON HICIANO BRUNO, nascido em 05/02/1991, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e ao pagamento de multa, como infrator do artigo 33, “caput”, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343, de 2006.