Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) LORENZO RAMON RIVAS.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) LORENZO RAMON RIVAS, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão por violação aos preceitos do art. 334, §1º, 'd', do Código Penal nos autos da ação penal nº 5004282-41.2010.404.7002 em sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu,Estado do Paraná.