NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO de ENRIQUE OSMAR ENCISO VILLALBA

O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício na Chefia Substituta do Núcleo de Migração NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 197 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a ENRIQUE OSMAR ENCISO VILLALBA, de nacionalidade paraguaia, filho de Ismael Enciso e de Eva Mirna Villalba, nascido em 11 de março de 1995, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão nº 08018.034571/2023-65, que tramita na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, para efeito de sua expulsão do território nacional após o cumprimento de sua pena ou liberação da justiça, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 5003630-88.2022.4.03.6110, ficando desde já NOTIFICADO que será realizada sua oitiva de Qualificação e Interrogatório no dia 25 de agosto de 2025 (segunda-feira) às 14:00h. Lavrado aos 08 dias do mês de agosto de 2025, vai devidamente assinado.