Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de ENRIQUE OSMAR ENCISO VILLALBA

SÉRGIO LUIS STINGLIN DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DPF/FIG/PR, em Foz do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Despacho 250/2025/DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS e Ofício 199/2025/DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS e a existência de sentença penal condenatória proferida no processo criminal nº 5003630-88.2022.4.03.6110 e, tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) ENRIQUE OSMAR ENCISO VILLALBA, de nacionalidade paraguaia, filho de Ismael Enciso e de Eva Mirna Villalba, nascido em 11 de março de 1995, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias.