Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) DARIO ENRIQUE FRUTOS.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) DARIO ENRIQUE FRUTOS, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 1 (ano) ano e 3 (três) meses de reclusão por violação aos preceitos do artigo 334, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços e prestação pecuniária em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal,comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná nos autos da ação penal 0000843-78.2008.404.7002(2008.70.02000843-1), bem como pela condenação à pena de 2 (dois) anos de reclusão , por incurso nas sanções do artigo 15, da Lei nº 7.801/89, em regime aberto; à pena de 2 (dois) anos de detenção , pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná nos autos da ação penal 5001829-73.2010.404.7002, e ainda pela condenação à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 1 (um) ano de detenção, substituídas por duas penas restritivas de direitos na modalidade de serviços à comunidade e prestação pecuniária pela prática dos delitos tipificados nos artigos 334 do Código Penal, e no artigo 70, da Lei nº 4.117/62 nos autos da ação penal 5004960-17.2014.404.7002.