Notificação para Defesa em Processo de Perda de Autorização de Residência de CHRISTIAN ROBERTO MENDOZA MARADIAGA
Fica o senhor CHRISTIAN ROBERTO MENDOZA MARADIAGA, nacional de Honduras, nascido em 19/09/1985 filho de DAVID COBAR ESCOBAR e de YAMILETH ROSITA MENDOZA MARADIAGA, RNM Nº V943636C, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter passado mais de dois anos fora do Brasil, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17.
Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a).
Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo nº 08505.018034/2024-67
A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico no endereço numig.fig.pr@pf.gov.br
Atualizado em
14/03/2025 17h31
CHRISTIAN ROBERTO MENDOZA MARADIAGA - Notificacao_Inicial.pdf