TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de RODRIGO AUGUSTO MALDONADO OCAMPOS

O Delegado de Polícia Federal Jackson Roberto Barros Cerqueira Filho, matrícula nº 17.068, lotado e em exercício na DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a RODRIGO AUGUSTO MALDONADO OCAMPOS, de nacionalidade paraguaia, Justemeano Maldonado e de Epifânea Ocampos, nascido em General Elizardo Aquino, na República do Paraguai, em 26 de dezembro de 1979, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da CPMIG nº 2217, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida, e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado em 16/08/2023, vai devidamente assinado.