08377.000023/2025-14 - FERNANDO CERQUEIRA DA SILVA PORTO
Decisão acerca de Multa aplicada em desfavor do interessado em razão de violação ao comando do art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
Atualizado em
04/06/2025 12h02
SEI_60793066_Decisao.pdf
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