Instauração de Processo de Deportação

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE DEPORTAÇÃO OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DPF/CGE/PB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445/2017, nos artigos 50 e seguintes, no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de igração, nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de EUDORA MAKOSSO TCHIBINDA (nacional do país Congo, nascido(a) Portaria 1009/2025 (142527869) SEI 08376.001125/2025-67 / pg. 1 em 28/05/1999, passaporte nº OA0396892, RNM nº F2480800, CRNM expirada em 25/04/2025, CPF: 104.468.751-71, e-mail: EUDORAMAKOSSO700@GMAIL.COM, telefone: (83) 99620-5770, endereço: RUA COMPOSITOR ROSIL CALVACANTE, BLOCO C APARTAMENTO 003, BODOCONGO, 855); tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. DETERMINA: 1. Encaminhar à UMIG/NPA/DPF/CGE/PB para proceder à ativação no Sistema Operacional de Alertas e Restrições - SONAR o alerta "Instaurado Procedimento de Deportação"; 2. Notificar, preferencialmente por meio eletrônico, o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita; 3. Notificar, preferencialmente por meio eletrônico, a repartição consular do país de origem do imigrante; 4. Notificar, preferencialmente por meio eletrônico, a Defensoria Publica da União, na ausência de defensor constituído, a apresentar, no prazo de vinte dias defesa técnica escrita; 5. Publicar a portaria no site eletrônico da Policia Federal; 6. Aguardar a apresentação das defesas ou decurso dos prazos. CUMPRA-SE. OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA Delegado de Polícia Federal Chefe da DPF/CGE/PB