08360.005396/2018-31 Interessado: DANIEL ATTA LARTEY
Auto de Infração e Notificação nº 0523_00023_2018 contra DANIEL ATTA LARTEY por não registrar-se no prazo legal de 30 dias (encerrado em 11/08/2017), após receber autorização de residência, com base no Art. 109, IV, da Lei 13.445/2017 - MULTA DE R$ 10.000,00 , tendo em vista ter excedido em 304 dia (s) o prazo para registro. INDEFERIDO o pedido de Defesa.
Atualizado em
16/09/2020 11h18
DANIEL ATTA SEI_PF - 15822856 - Enunciado.pdf