ZAIHONG YANG - 08354.001836/2021-66
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ZAIHONG YANG em razão de ultrapassar em 1141 dias o prazo de estada legal no país, fixando incialmente seu valor em R$ 1.100,00, mas se lhe majorando para R$ 2.200,00 pela agravante prevista no art. 306, I do Decreto 9.199/17, consubstanciada no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
15/10/2021 14h17
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