JENNIFER ANDREINA MARTINEZ - 08354.001706/2026-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.535,00 (um mil e quinhentos e trinta e cinco reais) a JENNIFER ANDREINA MARTINEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 307 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
31/08/2026 17h39
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