ABDOU AZIZOU MAMA - 08354.001660/2026-57
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) a ABDOU AZIZOU MAMA, em razão de em razão de ultrapassar em 145 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
31/08/2026 17h15
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