ROSMELYS DEL VALLE MORENO GARCIA - 08354.001141/2026-99
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a ROSMELYS DEL VALLE MORENO GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 46 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
31/08/2026 11h32
Atualizado em
31/08/2026 11h33
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