DOMINGOS IO - 08354.001878/2026-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) a DOMINGOS IO em razão de ultrapassar em 134 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
28/08/2026 17h35
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