SORIANGEL DEL CARMEN SOSA MANZANO - 08354.001692/2026-52
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a SORIANGEL DEL CARMEN SOSA MANZANO em razão de ultrapassar em 447 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
28/08/2026 11h15
Atualizado em
28/08/2026 11h20
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