ALESSANDRA PAOLA BAIN DUARTE - 08354.001367/2026-90

Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ALESSANDRA PAOLA BAIN DUARTE em razão de ultrapassar em 07 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).

Publicado em 28/08/2026 11h04 Atualizado em 28/08/2026 11h05