ROGER NIXON HERNANDEZ ORTIZ - 08354.001886/2026-58
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ROGER NIXON HERNANDEZ ORTIZ em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
28/08/2026 10h57
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