YULETZIS MARIA GUMZAN VILLASANA - 08354.001497/2026-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YULETZIS MARIA GUMZAN VILLASANA em razão de ultrapassar em 81 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
28/08/2026 10h49
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