VICTORIA DISNUVE BARRETO - 08354.001761/2026-28
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a VICTORIA DISNUVE BARRETO em razão de ultrapassar em 242 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
28/08/2026 10h35
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB