MARCO RICCARDI - 08354.001841/2026-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MARCO RICCARDI, em razão de em razão de ultrapassar em 51 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 16h09
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