COSTANTINO BERALDO - 08354.001839/2026-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a COSTANTINO BERALDO, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
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27/08/2026 16h05
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