JUAN BAUTISTA MUNOZ TORRES - 08354.001625/2026-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a JUAN BAUTISTA MUNOZ TORRES, em razão de em razão de ultrapassar em 73 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 15h59
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