FERNANDO ENRIQUE BURNETT RONDON - 08354.001478/2026-04
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) a FERNANDO ENRIQUE BURNETT RONDON, em razão de em razão de ultrapassar em 133 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 15h53
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB