JIANFENG ZI - 08354.001789/2026-65
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JIANFENG ZI, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
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27/08/2026 15h18
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