ELÍSIO JOSÉ - 08354.001690/2026-63
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) a ELÍSIO JOSÉ, em razão de em razão de ultrapassar em 214 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 10h59
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