PAOLA ELISMAR MALAVE SALAZAR - 08354.001645/2026-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PAOLA ELISMAR MALAVE SALAZAR em razão de ultrapassar em 1115 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
27/08/2026 09h52
Atualizado em
27/08/2026 10h00
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB