FE ESPERANZA GONZALEZ - 08354.001674/2026-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FE ESPERANZA GONZALEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 06 dias o prazo de estada legal no país.
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27/08/2026 09h46
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