EUCLIDES ANTÓNIO VASCO - 08354.001659/2026-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) a EUCLIDES ANTÓNIO VASCO, em razão de em razão de ultrapassar em 212 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 09h39
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