GABRIEL JOSE LEMUS - 08354.001691/2026-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais) a GABRIEL JOSE LEMUS, em razão de em razão de ultrapassar em 177 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
27/08/2026 09h32
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