NANJI ROSARIO HUAYNAMARCA VILLEGAS - 08354.001704/2026-49
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a NANJI ROSARIO HUAYNAMARCA VILLEGAS em razão de ultrapassar em 54 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
27/08/2026 09h01
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB