ERIKA PAOLA PANDURO SHUPINGAHUA - 08354.001677/2026-12
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa n a ERIKA PAOLA PANDURO SHUPINGAHUA em razão de ultrapassar em 388 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
27/08/2026 08h22
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