ANTHONY OMAR VERA ESCALANTE - 08354.001560/2026-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$110,00 (cento e dez reais) a ANTHONY OMAR VERA ESCALANTE, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 11h18
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