JEAN PASCAL MAILLEFER - 08354.001466/2026-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a JEAN PASCAL MAILLEFER, em razão de em razão de ultrapassar em 50 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 10h59
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