GIORNELLIS ENIDUSKA OLIVARES ESPINOZA - 08354.001463/2026-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) a GIORNELLIS ENIDUSKA OLIVARES ESPINOZA, em razão de em razão de ultrapassar em 55 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 10h15
Atualizado em
26/08/2026 10h33
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