WENSHENG LUO - 08354.001564/2026-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a WENSHENG LUO, em razão de em razão de ultrapassar em 5 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
26/08/2026 10h11
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